AREsp 2692043 - DECISAO

AREsp 2692043 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia provas suficientes nos autos para manter a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOAQUIM BARBOSA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecer E Dar Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prova E Revaloração Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prova E Revaloração Probatória Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

JOAQUIM BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecer E Dar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de revaloração de prova em recurso especial quando não demanda reexame do material cognitivo
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo na ausência de prova segura

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia provas suficientes nos autos para manter a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se