HC 860169 - DECISAO

HC 860169 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo acórdão de apelação que alterou a situação jurídica do paciente e da existência de recurso especial interposto contra esse acórdão, implicando óbice processual à análise do writ pela jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso próprio quando impugnam o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Paciente: EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5057124-07.2023.8.24.0000/SC); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5057124-07.2023.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade do domicílio - busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 dosimetria e majoração da pena-base
  3. 3 não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo acórdão de apelação que alterou a situação jurídica do paciente e da existência de recurso especial interposto contra esse acórdão, implicando óbice processual à análise do writ pela jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso próprio quando impugnam o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se