AREsp 2699160 - DECISAO

AREsp 2699160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para confirmar que não se conhece do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal e de aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no mérito, o acervo probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas e apetrechos, relatório de dados do celular com mensagens e comprovantes de transferências) sustenta a manutenção da condenação pelo art. 33 e o afastamento da redução por se verificar dedicação ao tráfico.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA DA SILVA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para confirmar que não se conhece do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal e de aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no mérito, o acervo probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas e apetrechos, relatório de dados do celular com mensagens e comprovantes de transferências) sustenta a manutenção da condenação pelo art. 33 e o afastamento da redução por se verificar dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.