HC 891905 - DECISAO

HC 891905 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, ausente constrangimento ilegal, pois, no entendimento do Tribunal, a atuação da Guarda Municipal ocorreu diante de situação de flagrante e fundada suspeita autorizadora da captura, e o habeas corpus não é via adequada ao revolvimento fático-probatório nem para alcançar absolvição.

Parties
Paciente: CAIO ZAGO DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Ilegitimidade Das Provas, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

CAIO ZAGO DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para efetuar prisão em flagrante
  3. 3 nulidade de provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, ausente constrangimento ilegal, pois, no entendimento do Tribunal, a atuação da Guarda Municipal ocorreu diante de situação de flagrante e fundada suspeita autorizadora da captura, e o habeas corpus não é via adequada ao revolvimento fático-probatório nem para alcançar absolvição.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.