HC 769806 - DECISAO

HC 769806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem. A Corte não conheceu o argumento de nulidade do ingresso domiciliar por inexistir prévia discussão e valoração do tema nas instâncias ordinárias, o que impediria supressão de instância; quanto à minorante do §4º do art.33, aplicou-se o entendimento jurisprudencial vigente ao tempo do trânsito em julgado, que admitia a consideração de processos em andamento/condenações posteriores para afastar o redutor, não havendo ilegalidade a ser reparada pela presente via.

Parties
Paciente: TIAGO OLIVEIRA VICENTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Coisa Julgada, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO OLIVEIRA VICENTE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e de buscas e consequências probatórias
  2. 2 possibilidade de considerar condenação posterior para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 competência e limites da revisão criminal versus habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem. A Corte não conheceu o argumento de nulidade do ingresso domiciliar por inexistir prévia discussão e valoração do tema nas instâncias ordinárias, o que impediria supressão de instância; quanto à minorante do §4º do art.33, aplicou-se o entendimento jurisprudencial vigente ao tempo do trânsito em julgado, que admitia a consideração de processos em andamento/condenações posteriores para afastar o redutor, não havendo ilegalidade a ser reparada pela presente via.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.