HC 908697 - DECISAO

HC 908697 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatado bis in idem na utilização dos mesmos fundamentos para aumentar a pena-base e para modular a minorante do art.33, §4º, aplico de ofício o redutor no seu patamar máximo (2/3) em favor de LUCIENE HONORIO DA SILVA, redimensionando sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 194 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCIENE HONORIO DA SILVA; Paciente: EDERBEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de LUCIENE HONORIO DA SILVA para alterar a fração de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 para 2/3 e redimensionar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LUCIENE HONORIO DA SILVA

Paciente

EDERBEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 modulação da fração de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatado bis in idem na utilização dos mesmos fundamentos para aumentar a pena-base e para modular a minorante do art.33, §4º, aplico de ofício o redutor no seu patamar máximo (2/3) em favor de LUCIENE HONORIO DA SILVA, redimensionando sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de LUCIENE HONORIO DA SILVA para alterar a fração de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 para 2/3 e redimensionar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e...

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder parcialmente, de ofício, a ordem de habeas corpus em favor de LUCIENE HONORIO DA SILVA para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar sua pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e...