HC 748404 - ACORDAO

HC 748404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial quando não há ilegalidade manifesta; na espécie não se verificou ilegalidade flagrante na atuação dos agentes quanto à busca/entrada/abordagem, mantendo-se a decisão que não conheceu do writ e indeferiu a pretensão de nulidade das provas.

Parties
Agravante/paciente: Joao Pedro Ribeiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços, Presença De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Substituição De Pena Por Prestação De Serviços Presença De Menores

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Parties

Joao Pedro Ribeiro da Costa

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na busca domiciliar e entrada em residência
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Caracterização de ilegalidade manifesta necessária para habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial quando não há ilegalidade manifesta; na espécie não se verificou ilegalidade flagrante na atuação dos agentes quanto à busca/entrada/abordagem, mantendo-se a decisão que não conheceu do writ e indeferiu a pretensão de nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.