HC 923051 - ACORDAO

HC 923051 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o réu ostentava maus antecedentes, concretizados por condenação definitiva anterior por roubo, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justifica a manutenção do regime inicial fechado e da elevação da pena‑base conforme art. 33 do CP.

Parties
Agravante: GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Atenuante Da Menoridade
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado Atenuante Da Menoridade

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Efeito de maus antecedentes (condenação definitiva anterior) sobre a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o réu ostentava maus antecedentes, concretizados por condenação definitiva anterior por roubo, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justifica a manutenção do regime inicial fechado e da elevação da pena‑base conforme art. 33 do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que concedeu a ordem para aplicar a atenuante da menoridade, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias‑multa, mantido o regime inicial fechado