HC 871905 - ACORDAO

HC 871905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões: havia investigação prévia em local conhecido pela traficância e o cão farejador detectou odor forte de droga na garagem, justificando a entrada e tornando lícitas as provas apreendidas, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 280/STF.

Parties
Agravante: DEVID DE JESUS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova Entrada Forçada Em Domicílio

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Parties

DEVID DE JESUS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência da indicação do cão farejador e de investigação prévia como fundadas razões
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas (maconha)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões: havia investigação prévia em local conhecido pela traficância e o cão farejador detectou odor forte de droga na garagem, justificando a entrada e tornando lícitas as provas apreendidas, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 280/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.