REsp 2144672 - DECISAO

REsp 2144672 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o laudo de constatação preliminar juntado, confeccionado por perito oficial e capaz de propiciar grau de certeza idêntico ao definitivo, reputa comprovada a materialidade do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Adrian Vinicius de Souza Silva; Recorrido: Erick Sander Costa de Souza; Recorrida: Tamiris Artuani Petrim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Preliminar, Laudo Toxicológico Definitivo, Materialidade Da Prova, Prova Pericial, Absolvição, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Preliminar Laudo Toxicológico Definitivo Materialidade Da Prova Prova Pericial Absolvição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Adrian Vinicius de Souza Silva

Recorrido

Erick Sander Costa de Souza

Recorrido

Tamiris Artuani Petrim

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo toxicológico preliminar é suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a ausência do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição do acusado por falta de prova da materialidade
  3. 3 Se o laudo de constatação provisório assinado por perito oficial pode, excepcionalmente, suprir a falta do laudo definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o laudo de constatação preliminar juntado, confeccionado por perito oficial e capaz de propiciar grau de certeza idêntico ao definitivo, reputa comprovada a materialidade do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reputar comprovada a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais aventadas nos recursos de apelação.