HC 921897 - ACORDAO

HC 921897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (organização de sistema de delivery), e o mandamus não admite ampla reavaliação fático-probatória; ademais, o Tribunal pode adotar fundamento diverso na apelação exclusiva da defesa sem reformatio in pejus.

Parties
Agravante: RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Do Regime Inicial, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus, Mandamus (limitação De Revisão Fático Probatória)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Do Regime Inicial Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividade criminosa (organização de delivery)
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal adotar fundamento diverso em apelação exclusiva da defesa sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (organização de sistema de delivery), e o mandamus não admite ampla reavaliação fático-probatória; ademais, o Tribunal pode adotar fundamento diverso na apelação exclusiva da defesa sem reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.