RHC 197103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por não se demonstrar a necessidade da medida extrema diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e bons antecedentes do paciente, da quantidade não exacerbada de droga apreendida (73,99 g de maconha) e da existência de medidas alternativas adequadas, observando-se o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: Pedro Henrique Alves Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Pedro Henrique Alves Lessa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Proporcionalidade e suficiência da prisão cautelar
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por não se demonstrar a necessidade da medida extrema diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e bons antecedentes do paciente, da quantidade não exacerbada de droga apreendida (73,99 g de maconha) e da existência de medidas alternativas adequadas, observando-se o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas