HC 866581 - ACORDAO

HC 866581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado configura sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão; as alegações sobre contaminação das provas e quebra da cadeia de custódia não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (configurando supressão de instância e preclusão temporal), o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática, e o exame das questões requereria revolvimento probatório incompatível com o rito do mandamus.

Parties
Agravante: Felipe Lima Parro; Corréu: Leri; Manifestante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +5 more

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Parties

Felipe Lima Parro

Agravante

Leri

Corréu

Ministério Público Estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 nulidade da ação penal ab initio (teoria dos frutos da árvore envenenada e quebra da cadeia de custódia)
  3. 3 cabimento de writ sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado configura sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão; as alegações sobre contaminação das provas e quebra da cadeia de custódia não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (configurando supressão de instância e preclusão temporal), o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática, e o exame das questões requereria revolvimento probatório incompatível com o rito do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental