AREsp 2679518 - DECISAO

AREsp 2679518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos de policiais corroborados por demais provas, sendo necessária a análise do conjunto fático-probatório para modificar a decisão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não restou demonstrada violação do art. 386, VII, CPP.

Parties
Agravante: EMERSON DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal De Policiais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal De Policiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

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Parties

EMERSON DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Idoneidade dos depoimentos de policiais como prova
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos de policiais corroborados por demais provas, sendo necessária a análise do conjunto fático-probatório para modificar a decisão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não restou demonstrada violação do art. 386, VII, CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.