AREsp 2584846 - DECISAO

AREsp 2584846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e suficientes que comprovam a origem/destinação internacional da droga e a existência de associação estável para fins de tráfico, justificando a incidência do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 e a competência da Justiça Federal; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO LOPES DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Transnacional (majorante), Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Transnacional (majorante) Competência Da Justiça Federal Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ BENEDITO LOPES DE FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (tráfico transnacional)
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão do tráfico transnacional
  3. 3 subsunsão da conduta ao art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e suficientes que comprovam a origem/destinação internacional da droga e a existência de associação estável para fins de tráfico, justificando a incidência do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 e a competência da Justiça Federal; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.