HC 922605 - ACORDAO

HC 922605 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o conjunto probatório, incluindo relatório policial que aponta o agravante como fornecedor/gerente da "biqueira do Coringa" e apreensões relevantes, evidencia dedicação à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e justificando a manutenção da dosimetria e do regime prisional.

Parties
Agravante: HENRIQUE AMORIM DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade/ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

HENRIQUE AMORIM DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas e qualificação como gerente de ponto de tráfico
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conjunto probatório, incluindo relatório policial que aponta o agravante como fornecedor/gerente da "biqueira do Coringa" e apreensões relevantes, evidencia dedicação à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e justificando a manutenção da dosimetria e do regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.