HC 871667 - DECISAO

HC 871667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada no AREsp n. 1.881.860/ES, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KAMILLA OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

KAMILLA OLIVEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 litispendência/mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada no AREsp n. 1.881.860/ES, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.