HC 942379 - DECISAO

HC 942379 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que exigisse concessão da ordem: as buscas e a entrada domiciliar foram justificadas por elementos de fundada suspeita (denúncia anônima acompanhada de monitoramento e apreensão de drogas no contexto de traficância), de modo que não há base para anular o processo ou rever a condenação nesta via.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Busca Pessoal E Veicular, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Busca Pessoal E Veicular Entrada Em Domicílio Sem Mandado Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  3. 3 entrada forçada em domicílio sem mandado e padrão exigido (art. 5º, XI, CF / Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que exigisse concessão da ordem: as buscas e a entrada domiciliar foram justificadas por elementos de fundada suspeita (denúncia anônima acompanhada de monitoramento e apreensão de drogas no contexto de traficância), de modo que não há base para anular o processo ou rever a condenação nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se