RHC 202085 - DECISAO

RHC 202085 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão de posterior condenação do réu a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o presente recurso.

Parties
Paciente/recorrente: JHONATAN DOS SANTOS SCHULER; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS SCHULER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o decreto prisional estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Se circunstâncias pessoais (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa, filho menor) justificam revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão de posterior condenação do réu a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o presente recurso.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.