HC 943319 - DECISAO

HC 943319 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal; assim, o STJ é incogitável para reexaminar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal, tornando inadequado o uso do habeas corpus para substituir esse meio processual.

Parties
Paciente: DEUSDEDIT DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEUSDEDIT DE SOUSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para reexame de questões já definitivas
  2. 2 possibilidade de uso dos antecedentes para majoração da pena em face do direito ao esquecimento
  3. 3 competência do STJ e impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal; assim, o STJ é incogitável para reexaminar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal, tornando inadequado o uso do habeas corpus para substituir esse meio processual.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.