REsp 2157321 - DECISAO

REsp 2157321 - DECISAO

Diante da peculiaridade do caso — ínfima quantidade de droga apreendida (0,14g de crack) e reincidência não específica — assenta-se que, excepcionalmente, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pode ser aplicada, em observância ao princípio da proporcionalidade e à preponderância da natureza e da quantidade da droga (art. 42), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Valoração da ínfima quantidade de droga (0,14g) na dosimetria e na incidência da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Compatibilidade entre reincidência e reconhecimento do tráfico privilegiado em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Diante da peculiaridade do caso — ínfima quantidade de droga apreendida (0,14g de crack) e reincidência não específica — assenta-se que, excepcionalmente, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pode ser aplicada, em observância ao princípio da proporcionalidade e à preponderância da natureza e da quantidade da droga (art. 42), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se