REsp 2158356 - DECISAO

REsp 2158356 - DECISAO

Embora o laudo toxicológico definitivo seja, via de regra, imprescindível para comprovar a materialidade do tráfico de drogas, em situações excepcionais outros elementos probatórios — especificamente um laudo preliminar realizado por perito oficial com procedimentos e conclusões equivalentes — podem suprir tal exigência; no caso concreto o laudo preliminar reunia as características necessárias e possibilitava grau de certeza idêntico ao definitivo, de modo que se reconheceu a materialidade, afastou-se a absolvição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação criminal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar, Prova Pericial, Absolvição, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar Prova Pericial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de utilização do laudo de constatação preliminar como prova da materialidade em casos excepcionais
  3. 3 padrão de excecionalidade e equivalência procedimental entre laudo preliminar e laudo definitivo

Ratio Decidendi

Embora o laudo toxicológico definitivo seja, via de regra, imprescindível para comprovar a materialidade do tráfico de drogas, em situações excepcionais outros elementos probatórios — especificamente um laudo preliminar realizado por perito oficial com procedimentos e conclusões equivalentes — podem suprir tal exigência; no caso concreto o laudo preliminar reunia as características necessárias e possibilitava grau de certeza idêntico ao definitivo, de modo que se reconheceu a materialidade, afastou-se a absolvição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação criminal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconheço a materialidade do delito de tráfico de drogas
  • Afasto a absolvição do recorrido fundada no art. 386, II, do CPP