RHC 201049 - DECISAO

RHC 201049 - DECISAO

O recurso foi negado porque o pedido de prisão domiciliar não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (decreto preventivo e decisão de indeferimento do pedido de domiciliar) nos autos de origem, inviabilizando o conhecimento da matéria pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta participação da paciente em organização criminosa.

Parties
Recorrente/paciente: LAVINIA COUTINHO MENDES; Órgão Julgador (acórdão Recorrido N. 8035628 59.2024.8.05.0000): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito; Recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

LAVINIA COUTINHO MENDES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador (acórdão Recorrido N. 8035628 59.2024.8.05.0000)

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito; Recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao analisar matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido de prisão domiciliar não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (decreto preventivo e decisão de indeferimento do pedido de domiciliar) nos autos de origem, inviabilizando o conhecimento da matéria pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta participação da paciente em organização criminosa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.