HC 939331 - DECISAO

HC 939331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal exige reexame aprofundado das provas e dilação probatória, providência inviável em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO CARDOSO DOS SANTOS; Apelante: PARQUET estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Dilação Probatória, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Dilação Probatória Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DIEGO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

PARQUET estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo para reexame de prova
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas versus posse para uso pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal exige reexame aprofundado das provas e dilação probatória, providência inviável em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.