REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Como não houve apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos, não é possível pericialmente identificar a natureza nem aferir com certeza a quantidade de droga, de modo que o aumento da pena-base com fundamento na quantidade/natureza de drogas deve ser afastado, conforme precedente (HC n. 676.685/MS). Assim, aplicando o art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão ao requerente, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e ajustando o regime inicial e a substituição da pena conforme os dispositivos legais invocados.

Parties
Requerente: CARLOS RAFAEL RODRIGUES; Corré: Diana Vicente Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Proferida
Outcome
Pedido de extensão deferido; afastada a análise desfavorável da quantidade e da natureza de drogas; pena redimensionada para 3 anos de reclusão (substituída por restritivas de direitos), em regime aberto, mais 700 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Extensão De Decisão, Substituição Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Extensão De Decisão Substituição Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

CARLOS RAFAEL RODRIGUES

Requerente

Diana Vicente Ribeiro

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base pela quantidade e natureza de drogas na ausência de apreensão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a outro réu em idêntica situação
  3. 3 Readequação do regime prisional inicial após redução da pena

Ratio Decidendi

Como não houve apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos, não é possível pericialmente identificar a natureza nem aferir com certeza a quantidade de droga, de modo que o aumento da pena-base com fundamento na quantidade/natureza de drogas deve ser afastado, conforme precedente (HC n. 676.685/MS). Assim, aplicando o art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão ao requerente, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e ajustando o regime inicial e a substituição da pena conforme os dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; afastada a análise desfavorável da quantidade e da natureza de drogas; pena redimensionada para 3 anos de reclusão (substituída por restritivas de direitos), em regime aberto, mais 700 dias-multa.

Orders

  • Afasto a análise desfavorável da quantidade e da natureza de drogas em relação ao requerente
  • Reduzida a reprimenda para 3 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais