HC 941713 - DECISAO

HC 941713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, considerando que o Tribunal de origem afastou quatro circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa e manteve a pena-base sem a redução proporcional exigida pelo entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.214, concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE ARAUJO COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE ARAUJO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus interposto em substituição a recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa (Tema Repetitivo n. 1.214)
  3. 3 Aplicação da Súmula 444 do STJ quanto à valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, considerando que o Tribunal de origem afastou quatro circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa e manteve a pena-base sem a redução proporcional exigida pelo entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.214, concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado
  • Publique-se