HC 942844 - DECISAO

HC 942844 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIQUE COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

CAIQUE COSTA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de conhecimento por reiteração de pedido
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.