REsp 2161175 - DECISAO

REsp 2161175 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de desclassificação para o crime do art. 28 ante o conjunto probatório (depoimentos policiais, filmagens, auto de apreensão e laudo pericial apontando 43,5 g de cocaína) que evidencia elementos de traficância; contudo, a quantidade apreendida não foi considerada expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal e se readequou a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do montante da pena e da reincidência.

Parties
Recorrente: VITOR DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

VITOR DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para usuário (art.28)
  2. 2 Correta valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Alcance da proibição de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de desclassificação para o crime do art. 28 ante o conjunto probatório (depoimentos policiais, filmagens, auto de apreensão e laudo pericial apontando 43,5 g de cocaína) que evidencia elementos de traficância; contudo, a quantidade apreendida não foi considerada expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal e se readequou a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do montante da pena e da reincidência.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Readequar a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa