AREsp 2585317 - DECISAO

AREsp 2585317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento: reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a apreensão de 4,08g de cocaína e 41,55g de maconha não justificava a exasperação da pena-base; mantiveram-se reconhecidas atenuantes que, contudo, não alteraram a pena por força da Súmula 231/STJ; fixou-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, 'b', do CP; manteve-se o afastamento do privilégio do art.33, §4º em razão de elementos nos autos que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial Para Readequação Da Dosimetria)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial

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Parties

THIAGO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial Para Readequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal e suficiência da fundamentação (art. 59 CP; art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, 'b', CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento: reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a apreensão de 4,08g de cocaína e 41,55g de maconha não justificava a exasperação da pena-base; mantiveram-se reconhecidas atenuantes que, contudo, não alteraram a pena por força da Súmula 231/STJ; fixou-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, 'b', do CP; manteve-se o afastamento do privilégio do art.33, §4º em razão de elementos nos autos que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente
  • Publique-se