HC 942522 - DECISAO

HC 942522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio (habeas corpus concomitante com recurso especial/agravo em recurso especial), o que contrariaria o princípio da unirrecorribilidade e subverteria o sistema recursal; diante da existência de recurso em trâmite, não cabe a esta Corte conhecer o writ ou conceder ordem de ofício para apreciar o mérito das alegações.

Parties
Paciente: JHENNIFER SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio e pela existência de recurso em trâmite
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (minorante), Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (minorante) Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JHENNIFER SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação do regime inicial fechado sem aplicação da detração penal
  3. 3 concomitância de habeas corpus e recurso especial e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio (habeas corpus concomitante com recurso especial/agravo em recurso especial), o que contrariaria o princípio da unirrecorribilidade e subverteria o sistema recursal; diante da existência de recurso em trâmite, não cabe a esta Corte conhecer o writ ou conceder ordem de ofício para apreciar o mérito das alegações.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio e pela existência de recurso em trâmite

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Impetração não conhecida