HC 873434 - DECISAO

HC 873434 - DECISAO

não conheço do writ por ser sucedâneo de revisão criminal, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, pois consta nos autos confissão prestada no auto de prisão em flagrante, e a jurisprudência do STJ impõe o reconhecimento da atenuante independentemente de sua utilização na motivação da sentença, devendo ser reduzida a pena na segunda fase em 1/6 e promovidos os ajustes na dosimetria e na execução da pena.

Parties
Paciente: BRENDA FERREIRA CAMARGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz a Quo: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GUILHERME DE LIMA BARROS GAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Sucedâneo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecimento Da Atenuante)
Outcome
não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e promover os ajustes na dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRENDA FERREIRA CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis

Juiz a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

GUILHERME DE LIMA BARROS GAMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Sucedâneo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecimento Da Atenuante)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 compensação de agravantes e atenuantes na dosimetria

Ratio Decidendi

não conheço do writ por ser sucedâneo de revisão criminal, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, pois consta nos autos confissão prestada no auto de prisão em flagrante, e a jurisprudência do STJ impõe o reconhecimento da atenuante independentemente de sua utilização na motivação da sentença, devendo ser reduzida a pena na segunda fase em 1/6 e promovidos os ajustes na dosimetria e na execução da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e promover os ajustes na dosimetria

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) e reduzir a pena na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  • Fixar provisoriamente a pena em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 556 dias-multa para o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06