HC 922448 - ACORDAO

HC 922448 - ACORDAO

Houve fundada suspeita e estado de flagrância quando o paciente, ao avistar a viatura, dispensou sacola com entorpecente e adentrou o imóvel, razão pela qual o ingresso policial sem mandado foi legítimo; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON WILLIAN DESTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Entrada Policial Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Habeas Corpus Entrada Policial Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON WILLIAN DESTRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa/estado de flagrância
  3. 3 ilegalidade do flagrante e admissibilidade das provas

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e estado de flagrância quando o paciente, ao avistar a viatura, dispensou sacola com entorpecente e adentrou o imóvel, razão pela qual o ingresso policial sem mandado foi legítimo; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.