HC 926360 - DECISAO

HC 926360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e não demonstra manifesto constrangimento ilegal. Subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta na entrada domiciliar: havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois os agentes visualizaram o paciente dispensando sacola com drogas e fugindo para o interior do imóvel, o que caracterizou situação de flagrante que justificou a busca e a apreensão, tornando admissíveis as provas.

Parties
Paciente: JHEFFERSON MARTIMIANO DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Decisão Final De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
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Parties

JHEFFERSON MARTIMIANO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Decisão Final De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandato
  3. 3 caracterização de justa causa/fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e não demonstra manifesto constrangimento ilegal. Subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta na entrada domiciliar: havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois os agentes visualizaram o paciente dispensando sacola com drogas e fugindo para o interior do imóvel, o que caracterizou situação de flagrante que justificou a busca e a apreensão, tornando admissíveis as provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se