AREsp 2701720 - DECISAO

AREsp 2701720 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, pois o agravante, em local conhecido por intenso tráfico, tentou esconder objeto ao avistar a viatura, tornando lícitas as provas; contudo, a Corte entendeu que a decisão de afastamento do tráfico privilegiado pelos tribunais estaduais careceu de fundamento suficiente, porquanto a quantidade e apreço de objetos utilizados isoladamente não justificaram a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo aplicada a redução da pena em 1/2, fixado o regime aberto e determinada a substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RUI JORGE SANTOS DOS REIS FILHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade De Provas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RUI JORGE SANTOS DOS REIS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com fundamento em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 admissibilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência e licitude das provas para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, pois o agravante, em local conhecido por intenso tráfico, tentou esconder objeto ao avistar a viatura, tornando lícitas as provas; contudo, a Corte entendeu que a decisão de afastamento do tráfico privilegiado pelos tribunais estaduais careceu de fundamento suficiente, porquanto a quantidade e apreço de objetos utilizados isoladamente não justificaram a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo aplicada a redução da pena em 1/2, fixado o regime aberto e determinada a substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Aplicar em 1/2 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa