HC 883699 - DECISAO

HC 883699 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e com base na análise das circunstâncias fáticas e jurisprudenciais, concluiu que não houve constrangimento ilegal apto a anular as provas, porquanto os guardas municipais atuaram diante de situação de flagrante com apreensão significativa de drogas e confissão do réu; todavia, na dosimetria a Corte aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e determinando 333 dias-multa.

Parties
Paciente: WILLIAM MOREIRA GUABIRABA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502702-83.2022.8.26.0320); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova (busca E Apreensão/busca Pessoal), Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova (busca E Apreensão/busca Pessoal) Atuação Das Guardas Municipais Prisão Em Flagrante +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM MOREIRA GUABIRABA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502702-83.2022.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a atuação da Guarda Municipal caracterizou desvio de função e ilícito probatório
  2. 2 se a posterior confirmação de flagrante convalida busca pessoal realizada sem justa causa
  3. 3 se são preenchidos os requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e com base na análise das circunstâncias fáticas e jurisprudenciais, concluiu que não houve constrangimento ilegal apto a anular as provas, porquanto os guardas municipais atuaram diante de situação de flagrante com apreensão significativa de drogas e confissão do réu; todavia, na dosimetria a Corte aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e determinando 333 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.