RHC 188448 - DECISAO

RHC 188448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio restou justificado por fundadas razões (denúncia anônima, campana, abordagem e condutas típicas de tráfico) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e a contumácia delitiva do paciente; ademais, não cabe no habeas corpus reexaminar profundamente a prova dos autos.

Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON DA SILVA FERREIRA DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANDERSON DA SILVA FERREIRA DE ABREU

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio restou justificado por fundadas razões (denúncia anônima, campana, abordagem e condutas típicas de tráfico) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e a contumácia delitiva do paciente; ademais, não cabe no habeas corpus reexaminar profundamente a prova dos autos.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se