HC 942396 - DECISAO

HC 942396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as conclusões do Tribunal de Apelação sobre a dedicação do paciente ao tráfico, apoiadas em fatos objetivos (apreensão de grande quantidade de droga e estrutura logística), não podem ser desconstituídas em habeas corpus por demandarem reexame probatório.

Parties
Paciente: ERLON RODRIGUES PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ERLON RODRIGUES PEREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as conclusões do Tribunal de Apelação sobre a dedicação do paciente ao tráfico, apoiadas em fatos objetivos (apreensão de grande quantidade de droga e estrutura logística), não podem ser desconstituídas em habeas corpus por demandarem reexame probatório.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.