HC 879774 - DECISAO

HC 879774 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal analisou o mérito e concluiu que, diante da quantidade mediana de droga apreendida (32 porções de cocaína, 39 g, e 5 porções de maconha, 168 g), a fração intermediária era mais adequada; procedeu ao refazimento da dosimetria, aplicou redução em 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, manteve o regime intermediário (conforme art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal) e, ainda que admita a possibilidade de substituição conforme entendimento do STF, entendeu que as circunstâncias concretas não recomendavam a conversão em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBUENO VASCONCELOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUSTAVO BARBUENO VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do quantum (fração)
  2. 2 Escolha do regime inicial de cumprimento da pena (aberto/semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal analisou o mérito e concluiu que, diante da quantidade mediana de droga apreendida (32 porções de cocaína, 39 g, e 5 porções de maconha, 168 g), a fração intermediária era mais adequada; procedeu ao refazimento da dosimetria, aplicou redução em 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, manteve o regime intermediário (conforme art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal) e, ainda que admita a possibilidade de substituição conforme entendimento do STF, entendeu que as circunstâncias concretas não recomendavam a conversão em restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.