REsp 2158867 - DECISAO

Mantida a jurisprudência do STJ de que a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231) e vedado o reexame de provas sobre a capacidade econômica para reduzir a prestação pecuniária (Súmula 7); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na sua extensão, desprovido.

Parties: Recorrente: RICHARD DAVID BARRETO POSSENTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, na sua extensão, desprovido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Confissão, Atenuante Genérica, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmulas Do STJ

Penal Tráfico De Drogas Confissão Atenuante Genérica Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RICHARD DAVID BARRETO POSSENTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
2 possibilidade de redução/redimensionamento da prestação pecuniária em razão de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na sua extensão, desprovido.

Orders

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na sua extensão, nego-lhe provimento, consoante art. 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.