HC 942592 - DECISAO

HC 942592 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em elementos de prova que demonstram estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados (investigação policial indicando divisão de funções na traficância), sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para alterá‑la, o que não é admitido em sede de habeas corpus; decorrentemente, inviabilizou‑se a aplicação do art. 33, § 4º, a alteração do regime inicial e a conversão da pena em restritiva de direitos.

Parties
Paciente: RENATO JUNIOR MACIEL FIALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33 Lei N.º 11.343/2006, Art. 35 Lei N.º 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei N.º 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Expropriação De Bens, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33 Lei N.º 11.343/2006 Art. 35 Lei N.º 11.343/2006 Art. 33, § 4º Lei N.º 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO JUNIOR MACIEL FIALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em elementos de prova que demonstram estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados (investigação policial indicando divisão de funções na traficância), sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para alterá‑la, o que não é admitido em sede de habeas corpus; decorrentemente, inviabilizou‑se a aplicação do art. 33, § 4º, a alteração do regime inicial e a conversão da pena em restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.