AREsp 2696124 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão não foi utilizada como fundamento da sentença
2. 2 Interpretação da Súmula nº 545 do STJ
3. 3 Aplicação da atenuante na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, havendo confissão do acusado perante a autoridade, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz como fundamento da condenação; em consequência, na segunda fase da dosimetria aplicou-se a redução de 1/6, redimensionando-se as penas para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 219 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e reduzir a pena.

Orders

• Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, aplicada na fração de 1/6.
• Redimensionar as penas do réu LEANDRO MARCELO FREIRE pela prática do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 219 dias-multa.