HC 943069 - DECISAO

HC 943069 - DECISAO

Verificou-se que a matéria relativa à legalidade da busca pessoal e ao aproveitamento da prova já havia sido examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e não se constatou ilegalidade flagrante; diante da excepcionalidade do trancamento da ação penal e da vedação ao reexame de questões fático-probatórias na via mandamental, não conheço do habeas corpus e indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1528890-98.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido); Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Blitz De Trânsito, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Blitz De Trânsito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1528890-98.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido); Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e aproveitamento da prova
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria relativa à legalidade da busca pessoal e ao aproveitamento da prova já havia sido examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e não se constatou ilegalidade flagrante; diante da excepcionalidade do trancamento da ação penal e da vedação ao reexame de questões fático-probatórias na via mandamental, não conheço do habeas corpus e indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.