AREsp 2659313 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime que justificasse a intervenção de ofício, especialmente diante da existência de maus antecedentes que afasta a minorante e autoriza regime mais gravoso.

Parties
Agravante: Geneci Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus +5 more

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Parties

Geneci Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de rejeição de minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime que justificasse a intervenção de ofício, especialmente diante da existência de maus antecedentes que afasta a minorante e autoriza regime mais gravoso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.