AREsp 2705422 - DECISAO

AREsp 2705422 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, o Tribunal concluiu que o acolhimento da tese de tráfico privilegiado exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), pois a Corte de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela existência de quantidade e variedade significativas de entorpecentes, forma de acondicionamento e apetrechos de tráfico, evidenciando dedicação do agente à atividade ilícita; ademais, a consideração da quantidade/variedade das drogas justificou a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: ROMILDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 374/375; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Matéria Recursal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROMILDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, o Tribunal concluiu que o acolhimento da tese de tráfico privilegiado exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), pois a Corte de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela existência de quantidade e variedade significativas de entorpecentes, forma de acondicionamento e apetrechos de tráfico, evidenciando dedicação do agente à atividade ilícita; ademais, a consideração da quantidade/variedade das drogas justificou a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte impugnada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 374/375; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 374/375
  • Conhecer do agravo regimental