HC 942945 - DECISAO

HC 942945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por consistir em tentativa de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, matéria alcançada pelo óbice da Súmula 7 do STJ e já apreciada nesta Corte (AREsp 1.989.835/SP), configurando mera reiteração de pedido anteriormente examinado.

Parties
Paciente: TATIANA MARGARIDA MOREIRA LOPES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

TATIANA MARGARIDA MOREIRA LOPES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por consistir em tentativa de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, matéria alcançada pelo óbice da Súmula 7 do STJ e já apreciada nesta Corte (AREsp 1.989.835/SP), configurando mera reiteração de pedido anteriormente examinado.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus liminarmente.
  • Traslade-se cópia das decisões e acórdãos proferidos no AREsp 1.989.835/SP.