HC 943247 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da decisão colegiada da origem nem de prova documental pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando impossível o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: JESSICA JORGE DO NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
JESSICA JORGE DO NASCIMENTO SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegado constrangimento ilegal decorrente de dosimetria da pena
- 2 possível bis in idem na dosimetria (valoração de circunstância em mais de uma fase)
- 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da decisão colegiada da origem nem de prova documental pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando impossível o exame do pedido.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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