HC 943001 - DECISAO

HC 943001 - DECISAO

Denega-se a ordem liminarmente porque a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias com base na proximidade do local do crime, sendo tal causa de aumento de natureza objetiva; além disso, a pretensão de reformar a dosimetria exigiria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA KELLEN SANTOS; Paciente: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA KELLEN SANTOS

Paciente

MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 natureza objetiva da causa de aumento prevista no art. 40, III

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem liminarmente porque a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias com base na proximidade do local do crime, sendo tal causa de aumento de natureza objetiva; além disso, a pretensão de reformar a dosimetria exigiria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.