HC 942937 - DECISAO

HC 942937 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; a entrada dos policiais no domicílio restou amparada por fundadas razões (denúncia anônima, fuga da paciente e arremesso de sacola), e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de entorpecentes apreendidos (701,28 g de cocaína), justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCISCA KATIANA NASCIMENTO LIMEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo, Fundadas Razões (justa Causa), Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo Fundadas Razões (justa Causa) Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FRANCISCA KATIANA NASCIMENTO LIMEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; a entrada dos policiais no domicílio restou amparada por fundadas razões (denúncia anônima, fuga da paciente e arremesso de sacola), e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de entorpecentes apreendidos (701,28 g de cocaína), justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.