HC 942980 - DECISAO

HC 942980 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (21g de crack) não se mostra significativa, e diante da primariedade e das demais circunstâncias favoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: MARCOS VITOR DA SILVA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Embargos infringentes e de nulidade n. 5000345-33.2022.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCOS VITOR DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Embargos infringentes e de nulidade n. 5000345-33.2022.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Relevância da quantidade (21g) e natureza do entorpecente (crack) para a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (21g de crack) não se mostra significativa, e diante da primariedade e das demais circunstâncias favoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão impugnado