HC 942866 - DECISAO

HC 942866 - DECISAO

Embora a quantidade e a natureza da droga possam ser consideradas na dosimetria, na hipótese concreta a expressão quantidade apreendida (aproximadamente 10 kg de maconha) autorizou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; assim, procede a redução da pena determinada pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GERILSON MACIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

GERILSON MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valor probatório da quantidade de droga e da tentativa de fuga para afastar o privilégio do tráfico
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza da droga possam ser consideradas na dosimetria, na hipótese concreta a expressão quantidade apreendida (aproximadamente 10 kg de maconha) autorizou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; assim, procede a redução da pena determinada pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Reduzir a pena de multa para 416 dias-multa.